Apartamento 47,63m² - Pimentas, Guarulhos/SP

DIREITOS DERIVADOS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (R. 3) QUE OS EXECUTADOS POSSUEM SOBRE A UNIDADE AUTÔNOMA DESIGNADA APARTAMENTO N. 103, localizada no térreo do bloco 1, do condomínio denominado “condomínio residencial potiguara”, com entrada pelo nº 259 da rua da pátria, no loteamento residencial parque das aldeias ii, no bairro tijuco preto, que assim se descreve: possui a área construída privativa de 47,63m², a área construída comum de 5,49m², perfazendo a área construída total de 53,12m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,003571429 no terreno (que possui 14.823,43m²) e nas coisas comuns do condomínio. A referida unidade autônoma (de quem da entrada do bloco olha para o apartamento) localiza-se na parte posterior e do lado esquerdo do bloco e confronta pela frente com o apartamento de final “01”, pelo lado direito com área comum do condomínio (vão de claridade e hall de acesso aos apartamentos), pelo lado esquerdo com área comum do condomínio (recuo do Bloco 1 em relação ao Bloco 2) e nos fundos com a área comum do condomínio (área de circulação). Quanto à vaga de garagem: Constou no Instrumento de Instituição e Especificação de Condomínio (R.4 da matrícula nº [PRO]) o seguinte: “Uma vez que o condomínio possui 280 (duzentos e oitenta) apartamentos, quanto o pátio de estacionamento comporta apenas 106 (cento e seis) veículos de uso dos condôminos, através dessa instituição e especificação de condomínio fica esclarecido que inexiste qualquer vinculação quanto ao direito de uso entre as unidades autônomas “apartamentos” e os espaços para estacionamento (nem mesmo como vagas indeterminadas). Em outras palavras, nenhum condômino tem assegurado (em decorrência do seu direito de propriedade do apartamento) o direito de propriedade – e nem de uso – de uma vaga na garagem, nem mesmo indeterminada. A forma de utilização do pátio de estacionamento (que é coisa de propriedade e uso comum de todos) está disciplinada na Convenção de Condomínio e no seu Regimento Interno.