Direitos Sobre Apartamento no Bloco H de 65,34 M² - Condomínio Guarulhos A-7 - Cumbica - Guarulhos/SP

DIREITOS SOBRE APARTAMENTO NO BLOCO H DE 65,34 M² - CONDOMÍNIO GUARULHOS A-7 - CUMBICA - GUARULHOS/SP BEM: IMÓVEL ¿ OS DIREITOS SOBRE A UNIDADE AUTÔNOMA DESIGNADA APARTAMENTO Nº 44, localizada no 4º andar do BLOCO H, do Condomínio denominado  "CONJUNTO HABITACIONAL GUARULHOS A-7 ¿ CONDOMÍNIO DO LOTE 2¿, com entrada pelo nº 311 da Rua Geraldo Alves Celestino, bairro Cumbica, que assim de descreve: possui a área construída privativa de 44,73000m2, a área construída comum de 20,61476m2, perfazendo a área construída total de 65,34476m2, correspondendo-lhe a fração ideal de [PRO] ou 72,73093m2 no terreno (que possui 9.309,56m2) e nas coisas comuns do condomínio. A referida unidade autônoma confronta (de quem do hall de acesso olha para o apartamento) pela frente com área comum do condomínio (hall de acesso aos apartamentos e vão de claridade), pelo lado direito com o apartamento de final ¿3¿ do Bloco G e com área comum do condomínio (vão de claridade), pelo lado esquerdo com o apartamento de final `3¿ deste bloco, e nos fundos com área comum do condomínio (onde no térreo situa-se o recuo do Bloco H em relação ao Bloco D). Quanto à vaga de garagem: Constou no Instrumento de Instituição e Especificação de Condomínio (que deu origem ao R.2 da matrícula nº [PRO]), que uma vez que o condomínio possui 128 (cento e vinte e oito) apartamentos, enquanto o pátio de estacionamento comporta apenas 73 (setenta e três) veículos de uso dos condôminos, fica esclarecido que inexiste qualquer vinculação quanto ao direito de uso entre as unidades autônomas ¿apartamentos¿ e os espaços para estacionamento (nem mesmo como vagas indeterminadas). Em outras palavras, nenhum condômino tem assegurado (em decorrência do seu direito de propriedade do apartamento) o direito de propriedade ¿ e nem de uso de uma vaga na garagem, nem mesmo indeterminada. A Forma de utilização do pátio de estacionamento (que é coisa de propriedade e uso comum de todos) está disciplinada na Convenção de Condomínio e no seu regulamento interno. Inscrição Cadastral 084.72.19.1933.04.032, matriculado sob nº [PRO], no 1º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos-SP; AVALIAÇÃO OFICIAL: [PRO] - setembro/2025 (fl.246); AVALIAÇÃO ATUALIZADA: [PRO] até 01/09/2026; DÉBITO EXEQUENDO: [PRO] até julho/2024 (fls.113/114);DÍVIDA TRIBUTÁRIA: [PRO] até 08/09/2026;OBS.: Consta as fls.136/138, informação da titular de domínio COMPANHIA DE DESEVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO ¿ CDHU, que o contrato de financiamento do imóvel encontra-se quitado. 0000761 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOCANTINS ESPÓLIO DE CARMEN APARECIDA SOARES DE MACEDO, representado por BRUNA SANTOS MACEDO 7ª Vara Cível, do Foro da Comarca de Guarulhos/SP 0000761-43.2020.8.26.0224