Parque São Vicente - Mauá - SP - Apartamento - 52,63 m² - 1 vaga(s)

Propriedade - Um apartamento nº 03 Bloco D do Conjunto Habitacional Nova Esperança, situado na Avenida José Fernando Medina Braga, 237, perímetro urbano, localizado no pavimento térreo na parte da frente e do lado esquerdo visto da Via de Circulação local, com uma área real privativa de 52,63m², área comum de divisão proporcional real de 49,71m² (estando nesta incluso o direito ao uso de uma vaga na garagem do empreendimento), totalizando a área real construída de 102,34m², correspondendo-lhe uma fração ideal no todo do terreno e nas demais coisas de uso comum do condomínio igual a 0,005000 ou [PRO] ou ainda 55,7638m², sendo composto de 02 dormitórios, sala de estar, sala de jantar, copa/cozinha, banheiro e área de serviço Matrícula: nº [PRO] do CRI de Mauá/SP | Contribuinte: 30.003.093 Valor de Avaliação: [PRO] (em 06/2020 - será atualizado até a data do leilão) IPTU Mensal: [PRO] | Condomínio Mensal: [PRO] Depositário: Clotilde Maria de Sousa Alegre Observações: O imóvel faz parte do Programa de Crédito Solidário com Recursos do Fundo de Desenvolvimento Social que permitiu aos arrendatários a aquisição, conjuntamente com os outros condôminos, o terreno em que erigido prédios residenciais que possui seu registro sob a matrícula nº [PRO], onde a Executada passou a fazer jus a propriedade de uma unidade autônoma do empreendimento, ocasião em que foi individualizada sob a matrícula de nº [PRO] (R.2-11/09/18). Na primeira decisão de penhora, foi determinada a penhora dos direitos reais de aquisição, sendo que a Caixa Econômica Federal informou que o saldo devedor é de [PRO] (em 04/23 - fls. 961-968). Contudo, em decisão mais recente, o Magistrado entendeu por manter a penhora sobre a propriedade, já que o contrato celebrado não se trata de financiamento imobiliário, não consta registrada na matrícula a respectiva alienação em favor da CEF, bem como há fundo garantidor que cobrirá a dívida no caso de eventual inadimplemento, ficando estabelecido que eventual alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante o adquirente do imóvel. Débitos Tributários: O arrematante não possui responsabilidade pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação (arts. 130/186-CTN e Tese 1134 do STJ). - IPTU: [PRO] (em 07/2026) Demais Débitos: Eventuais ônus e outros débitos, inclusive os de natureza propter rem (condominiais), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (art. 908-CPC). - Condomínio: [PRO] (em 07/2026) BAIXAS REGISTRAIS: Finalizada a arrematação, mediante solicitação do arrematante e cumpridas as disposições e exigências legais, o MM. Juízo determinará a baixa/cancelamento de penhoras, arrestos, hipotecas e indisponibilidades que recaiam sobre o(s) bem(ns)(art. 320-G do Prov. 188/24- CNJ). - Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. - Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do lote. Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, serão providenciadas as medidas de reparo necessárias, ficando postergado o encerramento do procedimento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto. Todos os lances ofertados serão preservados, assim como as condições e disposições do edital. Informações adicionais: Tipo do imóvel: Apartamento - 52,63 m² - 1 vaga(s). Detalhe: Apartamento - 52,63 m² - 1 vaga(s). Código do leilão: J263657. Modalidade: JUDICIAL. Categorias do bem: Apartamentos. Aceita financiamento: Não. Aceita visitação: Não. Desconto 1ª praça: [PRO]. Incremento mínimo 1ª praça: [PRO] Início 1ª praça: 14/09/2026 15:00. Encerramento 1ª praça: 17/09/2026 15:00. Desconto 2ª praça: [PRO]. Incremento mínimo 2ª praça: [PRO] Início 2ª praça: 17/09/2026 15:00. Encerramento 2ª praça: 07/10/2026 15:00. Comissão do leilão: [PRO]. Permite proposta: Sim. Permite lance parcelado: Não. Entrada mínima na proposta: [PRO]. Máximo de parcelas (proposta): 30. Dias para pagamento do lance: 1. Vencimento do pagamento da proposta: 5 dias. Processo: 1010571-46.2017.8.26.0348 (DIGITAL), Vara 3. Comarca: Mauá/SP. Link do processo: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=9O0002XO70000&processo.foro=348&processo.numero=1010571-46.2017.8.26.0348. Autor/Exequente: Condomínio Residencial Nova Esperança. Réu/Executado: Clotilde Maria de Sousa Alegre. Pessoas terceiras: Caixa Econômica Federal - CEF Município de Mauá/SP. Status do lote: AGUARDANDO_INICIO. Status do leilão: ON_LINE