LOTE 001 Direitos sobre Apto de 48,24m2 e uso de vaga de Garagem - Conj. Habitacional Novo Estrela I

As fotos são meramente ilustrativas Detalhes do Lote Compartilhar: Comitente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Cidade: Hortolândia/SP Endereço: Rua Ivanir de Sousa, 74- apto 34, bloco 09, Conjunto Habitacional Novo Estrela II Matrícula: n° [PRO], RI de Sumáre-SP Descrição: Lote único. Direitos sobre o apartamento n° 34, localizado no 3º andar, do bloco 09, do Conjunto Habitacional Novo Estrela II, situado na Rua 01, nº 74, em Hortolândia-SP, contendo área privativa de 48,2425m2, área comum de 17,70694m2 e área total de 65,94944m2, correspondendo o direito de uso de uma vaga indeterminada na garagem coletiva e uma fração ideal de [PRO]. Objeto e descrito na matrícula n° [PRO], do Registro de Imóveis de Sumaré-SP. Inscrito junto à Prefeitura Municipal local sob nº 04.03.034.0144.001, para fins de consulta junto ao site da Municipalidade. Localização: Rua Ivanir de Souza, nº 74, bloco 09, apto 34, Conjunto Habitacional Novo Estrela II, Jardim Novo Estrela, Hortolândia-SP, Cep 13183-415. Ônus e observações: Av.01, em 06/12/2016, restrições oriundas da propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal; R.03, em 06/07/2020, alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal; e Av.04, em 06/07/2020, informação sobre a manutenção das restrições contidas na Av.01. Débitos de IPTU: segundo consulta on-line ao site da Prefeitura Municipal local, constam débitos de IPTU no importe de [PRO] referente ao período de 2017 a 2026. Débitos condominiais: segundo informação da administradora, constam débitos até maio de 2026 no valor de [PRO] Avaliação: [PRO] em outubro de 2025, que atualizado pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do E. TJSP perfaz [PRO] e que será atualizado à data do leilão. Incidentes, recursos e observações processuais: Consta dos autos: i) às fls. 463/464, informação da credora fiduciária Caixa Econômica Federal sobre o saldo devedor; e ii) às fls. 491/495, decisão judicial determinando a anotação da dívida em favor da Caixa Econômica Federal de [PRO] ([PRO] [PRO]), valor este para novembro de 2025. Nos termos da r. decisão de fls. 491/495, “o produto da arrematação deve servir, primeiramente, para a quitação integral do débito de condomínio (principal, juros, multas, custas e honorários advocatícios da execução), transferindo-se ao credor fiduciário apenas o saldo remanescente, se houver”. Possibilidade de parcelamento, conforme artigo 895, do Código de Processo Civil. Processo: 1004541-56.2020.8.26.0229 Acessar Processo Vara: 3ª Vara Cível Comarca: Hortolândia-SP Exequente: CONJUNTO HABITACIONAL NOVO ESTRELA II Executado: ANA CARLA MANOEL Observações do Lote Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Localização do Imóvel Endereço: Rua Ivanir de Sousa, 74- apto 34, bloco 09, Conjunto Habitacional Novo Estrela II - Jardim Novo Estrela Cidade: Hortolândia / SP - CEP: 13183-415