Apartamento à venda em leilão

Direitos do Fiduciante - Apartamento 1308, localizado no 12° andar da Torre 15, com direito ao uso de 1 (uma) vaga de garagem, Condomínio Residencial Spazio Miraflores, situado à Rua Antonio Ruiz Veiga, 100, Loteamento Mogilar, Área privativa: 55,03m², Área total: 109,41m² (conf. matrícula), Matrícula [PRO] do 1° CRI de Mogi das Cruzes/SP. 1) Consta às fls. 754/779, planilha de débito junto a Caixa Econômica Federal, referente a alienação fiduciária, no valor de [PRO] em 22/07/2025. Débitos Condomínio: [PRO] (agosto/2026, fls. 830/831). Débitos IPTU/Pref.: Constam Débitos de IPTU/Dívida ativa no valor de [PRO] até 23/07/2025, fls. 753. 2) Eventual necessidade de regularização documental junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento. 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. 6) Serão alienados apenas os Direitos do Fiduciante, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do mutuário perante a Credora Fiduciária Caixa Econômica Federal - CEF, portanto deverá buscar a regularização contratual junto à credora (o que pode ou não implicar no dever de pagamento do saldo contratual). NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897