Direitos sobre Apartamento 27 m² (01 vaga) - Boqueirão - Praia Grande - SP

DIREITOS SOBRE A UNIDADE 102 - IMÓVEL: (descrição conf. Laudo de Avaliação): Imóvel residencial "in loco", unidade nº 102, Bloco B, sito à Avenida Marechal Mallet, nº 1843, térreo, Condomínio Pescador de Pérolas – Bairro Boqueirão – Praia Grande/SP, CEP 11701-340, que consiste em: um apartamento residencial tipo kitchenette, contendo quarto/sala, cozinha, 01 (um) banheiro social, e também dispõe de 01 (uma) vaga de garagem em local indeterminado, contendo 27,9500m² de área útil, 3,8014m² de área comum e 31,7514m² de área total. OBSERVAÇÕES: Consta as fls.52 dos autos que o condomínio se encontra em situação irregular, por esta razão suas unidades não possuem matrícula individualizada no cartório desta comarca ou de outra. Consta as fls.142 dos autos que em se tratando de penhora de direitos, há presunção, embora relativa, de relação direta com o bem por parte do réu até prova em contrário – atento para documentação acostada aos autos. Desta forma, para fins de eventual cumprimento, em não estando o bem em nome do réu, nem havendo prova da origem de seus direitos, tal fato NÃO impedirá a penhora e alienação. Débito desta ação no valor de [PRO] (julho/2026).