LOTE 001 - IMÓVEL: APARTAMENTO Nº 81, localizado no 8º andar da TORRE ”04” do condomínio denominado

As fotos são meramente ilustrativas Detalhes do Lote Compartilhar: Comitente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Cidade: São Paulo/SP Endereço: Rua Santa Catarina, 541- APARTAMENTO Nº 81, localizado no 8º andar da TORRE ”04” Matrícula: Matrícula nº [PRO] do 09º CRI de São Paulo/SP. Descrição: 1 - IMÓVEL: APARTAMENTO Nº 81, localizado no 8º andar da TORRE ”04” do condomínio denominado “PRIVILEGE RESIDENCE TATUAPÉ”, situado à Rua Santa Catarina, nº 541, no 27º SUBDISTRITO – TATUAPÉ, contendo: ÁREA Privativa de 59,820m2; Área Comum de 44,349m2 (onde se inclui o direito ao uso de uma vaga na garagem coletiva); Área Total de 104,169m2; correspondendo-lhe uma Fração Ideal no Terreno de [PRO] CADASTRO NA PREFEITURA MUNICIPAL LOCAL SOB O Nº 062.039.0281-0. Matrícula nº [PRO] do 09º CRI de São Paulo/SP. ENDEREÇO: Rua Santa Catarina, 541, apto. 81, Torre 04, Condomínio Residence Tatuapé, CEP: 03086-025. VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: [PRO] (seiscentos e quinze mil reais), em janeiro de 2026, conforme laudo anexado às fls. 299/301. VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: [PRO] (seiscentos e trinta e seis mil, cento e dezessete reais e vinte e quatro centos), em agosto de 2026. Observações do Lote INFORMAÇÕES IMPORTANTES: Fica expressamente vedada qualquer prática que configure fraude no presente certame, incluindo, mas não se limitando, à combinação de licitantes para realização de lances fictícios, ocultação ou simulação de bens, bem como qualquer ato que vise burlar a ordem legal da arrematação. Nos termos do artigo 358 do Código Penal, constitui crime impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial, sendo a pena prevista detenção de dois meses a um ano, ou multa, sem prejuízo das sanções correspondentes em caso de violência. Ademais, outras condutas fraudulentas poderão ser enquadradas nos artigos 171 (estelionato), 299 (falsidade ideológica) e 347 (fraude processual) do Código Penal. Ressalta-se que tais atos implicam a nulidade do procedimento e do negócio jurídico, conforme o artigo 166 do Código Civil, bem como a responsabilidade civil de reparar integralmente os danos causados, nos termos dos artigos 186 e 927 do mesmo diploma legal. Os responsáveis estarão sujeitos às penalidades penais, civis e administrativas cabíveis, garantindo-se a segurança jurídica e a lisura do certame. Localização do Imóvel Endereço: Rua Santa Catarina, 541- APARTAMENTO Nº 81, localizado no 8º andar da TORRE ”04” - Parque São Jorge Cidade: São Paulo / SP - CEP: 03086-025