Direitos sobre Apartamento 41 m² - Novo Maranguape II - Maranguape - CE

DIREITOS DA MATRÍCULA Nº [PRO] DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MARANGUAPE/CE - IMÓVEL: Um apartamento residencial de n.º 203 do Tipo 4, localizado no 2º Pavimento do Bloco M do Residencial Dona Antonieta Avelino, situado na Rua Pedro Lucas, 777, bairro Novo Maranguape, nesta cidade, que de acordo com o Código de Posturas do Município (Lei Municipal n.º 1548 de 18/12/2000) possui uma área privativa de 41,97 m², área comum de 1,3025 m², área total de 43,2725 m², e de acordo com a Norma Brasileira NBR 12.721, possui uma área privativa de 41,97 m², área comum de 5,43 m², área total de 47,40 m² e uma fração ideal de 0,00498 do terreno em que se acha encravado o referido Condomínio, com uma área total de [PRO] m², medindo e extremando da seguinte maneira: Ao Oeste (frente): extremando-se com uma parte da Área Institucional 12, atualmente Rua Pedro Lucas, medindo 235,00 metros; Ao Leste (fundos): extremando-se com a Via Local XLVII (atualmente Rua Armênia Barbosa), medindo 249,50 metros; Ao Norte (lado direito): extremando-se com a Via Arterial II (atualmente Rua Madalena Araújo), medindo 46,00 metros; Ao Sul (lado esquerdo): extremando-se com terreno da Prefeitura Municipal de Maranguape, em 3 (três) segmentos, medindo 60,50 metros. Consta no R.08 desta matrícula que o imóvel foi dado em alienação fiduciária a C. E. F. (Consta as fls. 480 dos autos o saldo devedor da garantia fiduciária encontra-se quitado (09/05/2025). Consta no R.09 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Contribuinte nº 0002251973. Consta as fls.631 dos autos que na Prefeitura de Maranguape/CE há débitos tributários no valor de [PRO] (04/12/2025). Débito desta ação no valor de [PRO] (outubro/2024).