Apartamento | Itaim Paulista - São Paulo/SP Apartamento | Itaim Paulista - SP

1006602-43.2021.8.26.0005 ÁREA ÚTIL 57,54m² ÁREA TOTAL 94,43m² Informações Número do Processo: 1006602-43.2021.8.26.0005 Comarca: São Paulo Foro: Regional de São Miguel Paulista Vara: 3ª Vara Cível Autor: Condomínio Rossi Mais Clube Itaim Réu: Ramon Cristian de Souza Costa Descrição Leilão de apartamento em Itaim Paulista, São Paulo/SP Endereço: Rua Lagoa das Capivaras, 50 Descrição: Direitos sobre o Apartamento 14, localizado no 1º Pavimento, da Torre “1” – Topázio, integrante do empreendimento denominado “Rossi Mais Clube Itaim”, com acesso pela Rua Lagoa das Capivaras, nº 50, no Distrito de Itaim Paulista, possui uma área privativa coberta edificada 57,540m², área comum coberta edificada 11,390m², total da área edificada 68,930m², área comum descoberta 25,501m², área total da unidade 94,431m², fração ideal [PRO]. Contribuinte nº 134.421.0011-8, objeto da matrícula nº [PRO] do 12º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP. DÉBITOS DE IPTU: Débitos fiscais (IPTU e taxas) que já constam em Dívida Ativa, referentes a Exercícios Anteriores: [PRO] até 28/08/2026. Débitos fiscais (IPTU e taxas) referentes ao Exercício Atual: [PRO] até 28/08/2026. OBSERVAÇÃO: Valor devido à credora fiduciária Caixa Econômica Federal: [PRO] (até 10.04.2025). CRÉDITO EXECUTADO: Débitos desta ação no valor de [PRO] em setembro de 2026. Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto débitos de IPTU e demais taxas e impostos, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. “Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação” (tema nº 1134 do STJ), ou seja, o arrematante não será responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação. O saldo da arrematação servirá para quitar o débito tributário, condominial e do financiamento, nesta ordem. Havendo saldo remanescente junto ao credor fiduciário, caberá ao arrematante se sub-rogar na exata condição que o devedor fiduciário figurava perante a instituição financeira, assumindo todos os ônus e encargos daí decorrentes. Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Leilão de apartamento em Itaim Paulista, São Paulo/SP Endereço: Rua Lagoa das Capivaras, 50 Descrição: Direitos sobre o Apartamento 14, localizado no 1º Pavimento, da Torre “1” – Topázio, integrante do empreendimento denominado “Rossi Mais Clube Itaim”, com acesso pela Rua Lagoa das Capivaras, nº 50, no Distrito de Itaim Paulista, possui uma área privativa coberta edificada 57,540m², área comum coberta edificada 11,390m², total da área edificada 68,930m², área comum descoberta 25,501m², área total da unidade 94,431m², fração ideal [PRO]. Contribuinte nº 134.421.0011-8, objeto da matrícula nº [PRO] do 12º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP. DÉBITOS DE IPTU: Débitos fiscais (IPTU e taxas) que já constam em Dívida Ativa, referentes a Exercícios Anteriores: [PRO] até 28/08/2026. Débitos fiscais (IPTU e taxas) referentes ao Exercício Atual: [PRO] até 28/08/2026. OBSERVAÇÃO: Valor devido à credora fiduciária Caixa Econômica Federal: [PRO] (até 10.04.2025). CRÉDITO EXECUTADO: Débitos desta ação no valor de [PRO] em setembro de 2026. Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto débitos de IPTU e demais taxas e impostos, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. “Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação” (tema nº 1134 do STJ), ou seja, o arrematante não será responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação. O saldo da arrematação servirá para quitar o débito tributário, condominial e do financiamento, nesta ordem. Havendo saldo remanescente junto ao credor fiduciário, caberá ao arrematante se sub-rogar na exata condição que o devedor fiduciário figurava perante a instituição financeira, assumindo todos os ônus e encargos daí decorrentes. Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. ÁREA ÚTIL 57,54m² ÁREA TOTAL 94,43m² Informações Número do Processo: 1006602-43.2021.8.26.0005 Comarca: São Paulo Foro: Regional de São Miguel Paulista Vara: 3ª Vara Cível Autor: Condomínio Rossi Mais Clube Itaim Réu: Ramon Cristian de Souza Costa Descrição Leilão de apartamento em Itaim Paulista, São Paulo/SP Endereço: Rua Lagoa das Capivaras, 50 Descrição: Direitos sobre o Apartamento 14, localizado no 1º Pavimento, da Torre “1” – Topázio, integrante do empreendimento denominado “Rossi Mais Clube Itaim”, com acesso pela Rua Lagoa das Capivaras, nº 50, no Distrito de Itaim Paulista, possui uma área privativa coberta edificada 57,540m², área comum coberta edificada 11,390m², total da área edificada 68,930m², área comum descoberta 25,501m², área total da unidade 94,431m², fração ideal [PRO]. Contribuinte nº 134.421.0011-8, objeto da matrícula nº [PRO] do 12º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP. DÉBITOS DE IPTU: Débitos fiscais (IPTU e taxas) que já constam em Dívida Ativa, referentes a Exercícios Anteriores: [PRO] até 28/08/2026. Débitos fiscais (IPTU e taxas) referentes ao Exercício Atual: [PRO] até 28/08/2026. OBSERVAÇÃO: Valor devido à credora fiduciária Caixa Econômica Federal: [PRO] (até 10.04.2025). CRÉDITO EXECUTADO: Débitos desta ação no valor de [PRO] em setembro de 2026. Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto débitos de IPTU e demais taxas e impostos, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. “Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação” (tema nº 1134 do STJ), ou seja, o arrematante não será responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação. O saldo da arrematação servirá para quitar o débito tributário, condominial e do financiamento, nesta ordem. Havendo saldo remanescente junto ao credor fiduciário, caberá ao arrematante se sub-rogar na exata condição que o devedor fiduciário figurava perante a instituição financeira, assumindo todos os ônus e encargos daí decorrentes. Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. 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