Apartamento à venda em leilão

Direitos do Compromissário Comprador - Apartamento 61, com direito ao uso de 3 (três) vagas de garagem, localizado no Edifício Ouro Preto, situado à Rua Maria Nader Calfat, 279, Morumbi, São Paulo/SP, Área útil: 177,01m², Área total: 381,23m² (conf. matrícula), Matrícula [PRO] do 11º CRI de São Paulo/SP. O apartamento dispõe de lareira e churrasqueira. O edifício conta com gerador que atende todas as unidades em caso de falta de energia, uma comodidade especialmente útil para pessoas idosas e para quem trabalha em casa. Está localizado em uma rua tranquila, em frente a uma área verde permanente. 1) Vide no edital informações sobre contrato de venda e compra do imóvel. 2) Débitos Condomínio: [PRO] (julho/2026). Débitos IPTU/Pref.: Constam Débitos de IPTU/2026 no valor de [PRO] até 25/08/2026 e dívida ativa no valor de [PRO] totalizando [PRO] até 25/08/2026. 3) Eventual necessidade de regularização documental junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 4) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 5) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento. 6) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. 7) Serão alienados apenas os Direitos do Promitente Comprador, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do comprador perante o Promitente Vendedor, e portanto deverá buscar a regularização contratual junto ao Vendedor (regularização de cessão de direitos / outorga de escritura definitiva / parcelas inadimplidas). NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897