Imóvel Rural 215 ha (Fazenda Ventura Agro) - Campo Novo do Parecis - MT

Fazenda Ventura Agro - Área C, área de terras rurais medindo 215,8082ha (duzentos e quinze hectares, oitenta e oito ares e oitenta e dois centiares), situada no Município e Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, devidamente georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, tendo referência o SIRGAS2000, melhor descrita e caracterizada na matrícula adiante mencionada. Cadastro no INCRA/SNCR sob nº 950.017.927.225-0 em área maior. Imóvel objeto da matrícula nº [PRO] do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT. Obs: (i) O imóvel encontra-se ocupado pelo devedor Higor André Casagrande Ventura, que desenvolve atividade agrícola e mantém plantio no local. Desocupação por conta do adquirente, nos termos do art. 30 da Lei 9.514/97; (ii) Além das condições de venda já estabelecidas, competirá exclusivamente ao Arrematante/Comprador, às suas expensas e sem direito a qualquer indenização ou apresentar questionamento de qualquer natureza no futuro: 1) Adotar as medidas possessórias necessárias em face de ocupações declaradas ou clandestinas, incluindo direitos trabalhistas, se houver; 2) Se necessário, providenciar a retificação do georreferenciamento, se necessário, além das respectivas aprovações perante o INCRA e demais órgãos pertinentes; 3) Apurar eventual necessidade de promover a demarcação do imóvel, adotando as medidas judiciais ou extrajudiciais que venham a ser necessárias, incluindo ajustes em geral com os confrontantes e retificação do registro, se for exigido; 4) Retificar, se necessário, as declarações de exercícios anteriores e cadastro do imóvel perante a Receita Federal, INCRA e demais órgãos, respondendo por eventuais diferenças ou débitos de ITR ou outros tributos, taxas e encargos que sejam apurados, independentemente da data de seus fatos geradores; 5) Se necessário elaborar e entregar a declaração de Imposto Territorial Rural (ITR), de exercício vigente e anteriores, perante a Receita Federal e pagar o ITR respectivo; 6) Regularizar/averbar as eventuais edificações existentes perante o Registro de Imóvel e demais órgãos, bem como serviços de qualquer natureza, inclusive uso de passagem; 7) Averbar reserva legal de área, elaborando, também, caso necessário, Ato Declaratório Ambiental (ADA) perante o IBAMA; 8) Cientificar-se previamente das exigências e restrições de uso impostas pela Legislação e órgãos públicos (municipal, estadual ou federal), aplicáveis ao imóvel, no tocante a restrição do uso, reserva legal, preservação ambiental, saneamento, às quais estará obrigado a respeitar por força da aquisição do imóvel.