Lote 001 01 (Um) Imóvel Residencial no Bairro de Coroa do Meio - Aracaju/SE

As fotos são meramente ilustrativas Detalhes do Lote Compartilhar: Comitente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Cidade: Aracaju/SE Endereço: Rua Euclides Góis, nº 428, Condomínio Umaitá, Casa 01, Coroa do Meio Matrícula: [PRO] Descrição: 01 (um) imóvel situado na Rua Euclides Góis, nº 428, Condomínio Umaitá, Casa 01, Bairro Coroa do Meio, na cidade de Aracaju/SE. De acordo com o Laudo de Avaliação em 05/01/2026, a avaliação do bem alcança a importância de [PRO] (duzentos e noventa mil reais), conforme fls. 524 dos autos processuais materializados Processo: 201912102008 Vara: 21ª VARA CÍVEL Comarca: Aracaju/SE Exequente: Jairo Castro de Andrade Executado: Marcos Lobão Campos Observações do Lote ÔNUS 1) Dívida de IPTU - Entendimento Legal: De acordo com o artigo 130 do CTN, a dívida de IPTU se sub-rogará no produto da arrematação em caso de venda. 2) Dívida de Condomínio – Entendimento do Juízo: “Forte nessas razões, registro que o arrematante não responde pelos débitos condominiais anteriores à arrematação que não constarem do edital de praça, podendo requerer, inclusive, a reserva de parte do valor obtido com a arrematação para o pagamento da referida dívida.” 3) Dívida de Foro, Laudêmio e outros junto a SPU: De acordo com a certidão de inteiro teor do imóvel, este se encontra situado em terreno de marinha, nos termos do artigo 3º da Lei nº. 9.760/46. Entendimento Legal: De acordo com o Parágrafo Único, do artigo 130 do CTN, os débitos de foro e laudêmio se sub-rogarão no produto da arrematação em caso de venda. 4) Registro de penhora na matrícula do imóvel, conforme consta na R-7, da matrícula imobiliária nº [PRO] 5) Registro de penhora na matrícula do imóvel, conforme consta na R-11, da matrícula imobiliária nº [PRO] 6) Registro de penhora na matrícula do imóvel, conforme consta na R-12, da matrícula imobiliária nº [PRO] Observação: O bem será entregue ao arrematante livre de quaisquer ônus, sub-rogando-os do produto da arrematação, inclusive os débitos condominiais e alienação fiduciária (se houver), salvo entendimento diverso do juízo. Localização do Imóvel Endereço: Rua Euclides Góis, nº 428, Condomínio Umaitá, Casa 01, Coroa do Meio Cidade: Aracaju / SE