Direitos - Casa 52,36m² - Terreno - São Miguel Arcanjo/SP

Direitos aquisitivos sobre Casa c/ 52,36m², terreno c/ 192m², lote nº 10, da quadra H, Rua Antonio Cezar, nº 99, do Conjunto Habitacional São Miguel Arcanjo - G - Francisco Pezzato, São Miguel Arcanjo/SP, CRI sob o nº 79.449 de Itapetininga/SP. (Proc. 0000190-02.2019.8.26.0582)(O IMÓVEL PODE SER PARCELADO COM [PRO] DE ENTRADA E O RESTANTE EM ATÉ 10 MESES)Obs.: Conforme avaliação no terreno está edificada uma casa residencial padrão daquele conjunto habitacional com área construída de 52,36m², composta por sala, cozinha, dois dormitórios e banheiro. A casa é dotada de muros e portão metálico fechado, sem benfeitorias adicionais aparentes, em estado de conservação normal. ÔNUS: Alienação fiduciária em favor da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU (saldo devedor no valor de [PRO] em 02/09/2024). Obs.: Qualquer arrematante deve comprovar previamente o preenchimento dos requisitos da Lei Estadual nº 12.276/2006 e do Decreto Estadual nº 51.241/2006, sob pena de nulidade da arrematação. A efetivação da transferência dos direitos e obrigações contratuais dependerá de análise e aprovação da CDHU, enquanto credora fiduciária e gestora do programa habitacional.