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0000745-31.2024.8.26.0004 ÁREA CONSTRUÍDA 159,00m² Informações Número do Processo: 0000745-31.2024.8.26.0004 Comarca: São Paulo Foro: Regional da Lapa Vara: 3ª Vara Cível Autor: Lucinéia Aparecida Destro e outra Réu: Espólio de Irani Amêndola Beltrão Descrição Leilão de Casa na Lapa, São Paulo/SP Endereço: Rua Ramo de Rumos, 36 Descrição: Direitos sobre Um Sobrado Residencial, tipo “J”, sob o nº 4 ou sigla 0-8 da Passagem Quatro, com entrada pela Rua William Speers nº 314, Central Parque Lapa, no 14º Subdistrito, Lapa, com a área total construída de 139m², sendo 120m² na edificação principal e 19m² na edícula, e o terreno medindo 5,90m de frente, por 20,50m da frente aos fundos, com a área de 120,95m², confrontando no lado direito com o sobrado nº 6 no lado esquerdo com o sobrado nº 2 e nos fundos com o sobrado nº 3 da Passagem Três. Contribuinte nº 099.051.0012-1, objeto da matrícula nº [PRO] do 10º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP. Conforme Av.6, a Passagem Quatro passou a denominar-se Rua Ramo de Rumos; Conforme Av.7, o nº 4 foi substituído pelo nº 36 da Rua Ramo de Rumos. Conforme laudo de avaliação (fls. 66/86 e 367/382), a edificação possui área construída total de 159m² e trata-se de uma casa assobradada de dois pavimentos. O térreo é dividido em garagem, hall, sala de estar/jantar, banheiro, cozinha, quintal e dormitório. O piso superior divide-se em três dormitórios e banheiros. DÉBITOS DE IPTU: Débitos fiscais (IPTU e taxas) que já constam em Dívida Ativa, referentes a Exercícios Anteriores: [PRO] até 01/09/2026. Débitos fiscais (IPTU e taxas) referentes ao Exercício Atual: [PRO] até 01/09/2026. OBSERVAÇÃO: Trata-se de leilão de direitos sobre o imóvel, pois os [PRO] pertencentes ao Espólio de Irani Amêndola Beltrão não se encontram devidamente regularizados em nome dos herdeiros/inventariante. DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto débitos de IPTU e demais taxas e impostos, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. “Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação” (tema nº 1134 do STJ), ou seja, o arrematante não será responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação. Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Leilão de Casa na Lapa, São Paulo/SP Endereço: Rua Ramo de Rumos, 36 Descrição: Direitos sobre Um Sobrado Residencial, tipo “J”, sob o nº 4 ou sigla 0-8 da Passagem Quatro, com entrada pela Rua William Speers nº 314, Central Parque Lapa, no 14º Subdistrito, Lapa, com a área total construída de 139m², sendo 120m² na edificação principal e 19m² na edícula, e o terreno medindo 5,90m de frente, por 20,50m da frente aos fundos, com a área de 120,95m², confrontando no lado direito com o sobrado nº 6 no lado esquerdo com o sobrado nº 2 e nos fundos com o sobrado nº 3 da Passagem Três. Contribuinte nº 099.051.0012-1, objeto da matrícula nº [PRO] do 10º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP. Conforme Av.6, a Passagem Quatro passou a denominar-se Rua Ramo de Rumos; Conforme Av.7, o nº 4 foi substituído pelo nº 36 da Rua Ramo de Rumos. Conforme laudo de avaliação (fls. 66/86 e 367/382), a edificação possui área construída total de 159m² e trata-se de uma casa assobradada de dois pavimentos. O térreo é dividido em garagem, hall, sala de estar/jantar, banheiro, cozinha, quintal e dormitório. O piso superior divide-se em três dormitórios e banheiros. DÉBITOS DE IPTU: Débitos fiscais (IPTU e taxas) que já constam em Dívida Ativa, referentes a Exercícios Anteriores: [PRO] até 01/09/2026. Débitos fiscais (IPTU e taxas) referentes ao Exercício Atual: [PRO] até 01/09/2026. OBSERVAÇÃO: Trata-se de leilão de direitos sobre o imóvel, pois os [PRO] pertencentes ao Espólio de Irani Amêndola Beltrão não se encontram devidamente regularizados em nome dos herdeiros/inventariante. DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto débitos de IPTU e demais taxas e impostos, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. “Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação” (tema nº 1134 do STJ), ou seja, o arrematante não será responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação. Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. ÁREA CONSTRUÍDA 159,00m² Informações Número do Processo: 0000745-31.2024.8.26.0004 Comarca: São Paulo Foro: Regional da Lapa Vara: 3ª Vara Cível Autor: Lucinéia Aparecida Destro e outra Réu: Espólio de Irani Amêndola Beltrão Descrição Leilão de Casa na Lapa, São Paulo/SP Endereço: Rua Ramo de Rumos, 36 Descrição: Direitos sobre Um Sobrado Residencial, tipo “J”, sob o nº 4 ou sigla 0-8 da Passagem Quatro, com entrada pela Rua William Speers nº 314, Central Parque Lapa, no 14º Subdistrito, Lapa, com a área total construída de 139m², sendo 120m² na edificação principal e 19m² na edícula, e o terreno medindo 5,90m de frente, por 20,50m da frente aos fundos, com a área de 120,95m², confrontando no lado direito com o sobrado nº 6 no lado esquerdo com o sobrado nº 2 e nos fundos com o sobrado nº 3 da Passagem Três. Contribuinte nº 099.051.0012-1, objeto da matrícula nº [PRO] do 10º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP. Conforme Av.6, a Passagem Quatro passou a denominar-se Rua Ramo de Rumos; Conforme Av.7, o nº 4 foi substituído pelo nº 36 da Rua Ramo de Rumos. Conforme laudo de avaliação (fls. 66/86 e 367/382), a edificação possui área construída total de 159m² e trata-se de uma casa assobradada de dois pavimentos. O térreo é dividido em garagem, hall, sala de estar/jantar, banheiro, cozinha, quintal e dormitório. O piso superior divide-se em três dormitórios e banheiros. DÉBITOS DE IPTU: Débitos fiscais (IPTU e taxas) que já constam em Dívida Ativa, referentes a Exercícios Anteriores: [PRO] até 01/09/2026. Débitos fiscais (IPTU e taxas) referentes ao Exercício Atual: [PRO] até 01/09/2026. OBSERVAÇÃO: Trata-se de leilão de direitos sobre o imóvel, pois os [PRO] pertencentes ao Espólio de Irani Amêndola Beltrão não se encontram devidamente regularizados em nome dos herdeiros/inventariante. DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto débitos de IPTU e demais taxas e impostos, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. “Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação” (tema nº 1134 do STJ), ou seja, o arrematante não será responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação. Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Edital do Leilão Visualizar Baixar Matrícula Visualizar Baixar Laudo de Avaliação Visualizar Baixar Dívida Ativa Visualizar Baixar IPTU Visualizar Baixar Rua Ramo de Rumos, 36 - Parque Residencial da Lapa - São Paulo - SP