Direitos. Casa, A.t 250m², Jardim Iolanda, Botucatu/SP

BEM: DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O LOTE 09, DA QUADRA 12 (DOZE), NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM MONTE MOR II, 2º subdistrito de Botucatu, medindo 10,00 (dez) metros de frente para a rua Arlindo Durante; 25,00 (vinte e cinco) metros da frente ao fundo, de ambos os lados; dividindo do lado direito de quem da rua olha para o imóvel com o lote 11 (onze); do outro lado com o lote 07 (sete); na linha de fundos mede 10,00 (dez) metros e divide com o lote 10 (dez); encerrando 250,00 metros quadrados. OBSERVAÇÃO: Sobre o terreno foi edificada uma construção de padrão residencial, atualmente utilizada como moradia pelos executados, conforme confirmado nos autos (fls. 209/242). Constatou-se que a referida edificação não se encontra averbada na matrícula do imóvel, tampouco possui registro cadastral perante a Prefeitura Municipal, inexistindo, portanto, regularização formal da construção perante os órgãos competentes. Propriedade ou Direitos: Direitos decorrentes do Compromisso de Compra e Venda (fls. 19/25), celebrado entre a executada, na qualidade de vendedora e proprietária registral do imóvel, e a parte compradora, na qualidade de executada, tendo por objeto os direitos aquisitivos sobre o bem. Matrícula nº [PRO] do 2º CRI de Botucatu/SP. Contribuinte nº 2.15.366.006.