Jardim Munique - São Carlos - SP - Casa - 116,00 m² (a.c.) e 250,00 m² (a.t.)

Direitos - Direitos sobre um terreno, situado na cidade, município, comarca e circunscrição de São Carlos/SP, constituido do lote de nº 29 da Qd. 03, do loteamento denominado "JARDIM MUNIQUE", medindo em sua integridade: 10,00m de frente para a Rua "K", igual metragem na largura dos fundos, confrontando com o lote 14, por 25,00m da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando pelo lado esquerdo com o lote 30 e pelo lado direito com o lote 28, encerrando uma área de 250,00m². Matrícula: nº [PRO] do 1º CRI de São Carlos/SP | Contribuinte: 16.077.029.001 Informações complementares: Sobre o terreno encontra-se uma casa semi-acabada e em estado de abandono. Valor de Avaliação: [PRO] (em 08/2023 - será atualizado até a data do leilão) IPTU Mensal: [PRO] Depositário: Cícero Ferreira da Silva Observações: A matrícula do imóvel está registrada em nome de Eugen Rosel e Inge Rosel, no entanto, perante a Prefeitura Municipal de São Carlos o Executado figura como proprietário. Ademais, fora informado pelo Executado ao Oficial de Justiça que o contrato de aquisição do imóvel encontra-se quitado, porém não foi fornecida documentação comprovando o alegado. Débitos Tributários: O arrematante não possui responsabilidade pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação (arts. 130/186-CTN e Tese 1134 do STJ). - IPTU: [PRO] (em 08/2026) BAIXAS REGISTRAIS : Finalizada a arrematação, mediante solicitação do arrematante e cumpridas as disposições e exigências legais, o MM. Juízo determinará a baixa/cancelamento de penhoras, arrestos, hipotecas e indisponibilidades que recaiam sobre o(s) bem(ns)(art. 320-G do Prov. 188/24-CNJ). - Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. - Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do lote. Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, serão providenciadas as medidas de reparo necessárias, ficando postergado o encerramento do procedimento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto. Todos os lances ofertados serão preservados, assim como as condições e disposições do edital. Informações adicionais: Tipo do imóvel: Casa - 116,00 m² (a.c.) e 250,00 m² (a.t.). Detalhe: Casa - 116,00 m² (a.c.) e 250,00 m² (a.t.). Código do leilão: J2626306. Modalidade: JUDICIAL. Categorias do bem: Casas. Aceita financiamento: Não. Aceita visitação: Não. Desconto 1ª praça: [PRO]. Incremento mínimo 1ª praça: [PRO] Início 1ª praça: 28/09/2026 15:00. Encerramento 1ª praça: 01/10/2026 15:00. Desconto 2ª praça: [PRO]. Incremento mínimo 2ª praça: [PRO] Início 2ª praça: 01/10/2026 15:00. Encerramento 2ª praça: 21/10/2026 15:00. Comissão do leilão: [PRO]. Permite proposta: Sim. Permite lance parcelado: Não. Entrada mínima na proposta: [PRO]. Máximo de parcelas (proposta): 30. Dias para pagamento do lance: 1. Vencimento do pagamento da proposta: 5 dias. Processo: 1504925-57.2016.8.26.0566 (DIGITAL). Comarca: São Carlos/SP. Link do processo: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=FQ00027XK0000&processo.foro=566&processo.numero=1504925-57.2016.8.26.0566. Autor/Exequente: Fazenda Pública Municipal de São Carlos/SP. Réu/Executado: Cícero Ferreira da Silva. Status do lote: AGUARDANDO_INICIO. Status do leilão: ON_LINE