Direitos sobre imóvel comer/Res com 396,0m² - Casa Branca

GALPÃO COM ÁREA RESIDENCIAL E 396 M² DE CONSTRUÇÃO NO BAIRRO CASA BRANCA EM SANTO ANDRÉ/SP DIREITOS POSSESSÓRIOS DERIVADOS DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA QUE OS REQUERIDOS POSSUEM SOBRE UM TERRENO CONSTITUÍDO DE PARTE DO LOTE Nº 52 DA QUADRA "F", DO LOTEAMENTO DENOMINADO BAIRRO CASA BRANCA, NESTA CIDADE E COMARCA, com a área de 273,50m², medindo 10,00m. de frente para a Rua Panamá, por 19,20m. da frente aos fundos - do lado direito de quem da rua olha para o terreno, onde divide com o lote nº 53, 35,50m. do lado esquerdo, onde confina com o lote nº51, tendo nos fundos, em linha oblíqua, 21,50m., onde divide com outra parte do lote nº52. -Classificado na PMSA sob o nº05.128.012. INFORMAÇÕES DO LAUDO DE AVALIAÇÃO (830/906): Avaliação do Imóvel situado à Rua Panamá, nº 126, Bairro Casa Branca, Santo André. Matriculado sob nº [PRO] do 1º C.R.I de Piracicaba. Na ocasião foi constatado que o imóvel avaliando está situado na Zona de Reestruturação Urbana, Zona Especial de Interesse Comercial A, subárea Casa Branca e Centro - ZEIC-A, categoria de uso Macrozona Urbana, possuindo uso misto, ou seja, residencial e comercial, sendo que no trecho em causa, observa-se a predominância horizontal do tipo comercial, como galpões, armazéns, posto de gasolina, supermercado, restaurante, lanchonete, lojas, boxes comerciais do Mercado Municipal de Santo André e serviços gerais que atendem a região local. Cumpre salientar que o imóvel avaliando possui frente múltipla, com acesso pela Rua Panamá, nº 126 e Avenida Firestone, nº 1250, Bairro Casa Branca. Sobre o terreno do imóvel avaliando foram construídas as seguintes edificações: cobertura com 144,00 metros quadrados, padrão construtivo médio, estado de conservação necessitando de reparos simples e idade aparente de 08 (oito) anos; galpão com 126,00 metros quadrados, padrão construtivo médio, estado de conservação necessitando de reparos simples e idade aparente de 30 (trinta) anos; casa no pavimento superior, com 126,00 metros quadrados, padrão construtivo simples, estado de conservação necessitando de reparos simples e idade aparente de 30 (trinta) anos. A área construída do imóvel avaliando é 396,00 metros quadrados. O galpão possui 126,00 metros quadrados, sendo composto de depósito, escritório, salão, sala, banheiros. MATRÍCULA: [PRO] do 01º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André/SP. ÔNUS: A r. sentença de procedência do pedido de extinção de condomínio e venda do imóvel encontra-se às fls. 308/315 e 486/495 dos autos 0018281 74.2012.8.26.0554 da 5ª Vara Cível do foro da comarca de Santo André. Por não constar o requerido no rol de proprietários da matrícula, eventual regularização será de responsabilidade do arrematante. Consta à fl. 994/998, EXECUÇÃO FISCAL referente a débitos de IPTU, autos nº 1510703-68.2021.8.26.0554 da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santo André. CONTRIBUINTE Nº: 05.128.015. DÉBITOS FISCAIS: Consta dos autos, fls. 1.237-1.239, a existência de débitos fiscais no valor total de [PRO] atualizados até outubro de 2025.