Imóvel Com Pavimento Comercial (térreo) E Residencial (superior), A.t 103,85 M², Próx. À Praia Do Gonzaguinha, Centro, São Vicente/SP.

BEM: UM TERRENO situado na Rua Brasília, nesta cidade, com 9,66 metros de frente, por 200,00 metros de frente aos fundos, onde mede 22,00 metros de largura. CONSTA NO LAUDO DE AVALIAÇÃO (Fls.1143/1157): Um terreno com área construída considerada para fins de avaliação de 103,85 m², correspondente à área efetivamente ocupada e edificável do lote. A área remanescente, de [PRO] m², é caracterizada como Área de Preservação Permanente (APP), sujeita às restrições legais de uso e ocupação previstas na legislação ambiental. O imóvel encontra-se ocupado, sendo constituído por duas unidades: uma com salão comercial (salão de beleza) no pavimento térreo e residência no pavimento superior (nº 205), e outra unidade residencial (nº 203). A edificação é classificada como padrão simples, uso comercial-serviço-residencial. Matrícula nº [PRO] do CRI de São Vicente/SP. Contribuinte nº 13-00724-0025- 00181000. Propriedade ou Direitos: Propriedade. OBSERVAÇÃO: Há uma Ação Demolitória sob o nº 1008389-45.2014.8.26.0590, proposta pela Prefeitura Municipal de São Vicente, na qual foi determinada a desocupação e demolição das construções irregulares existentes na área, em razão de sua classificação como área de alto risco geológico, com acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração em 31/08/2025.