Lote 001 Lote - Condomínio Residencial Lago Paranoá - Mosqueiro - Aracaju/SE

As fotos são meramente ilustrativas Detalhes do Lote Compartilhar: Comitente: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracaju Cidade: Aracaju/SE Endereço: Rodovia José Sarney, 4750- Condomínio RESIDENCIAL LAGO PARANOÁ, Lote 32, Rua “G”, quadra B Matrícula: N. [PRO] Cartório do 5º Ofício de Aracaju/SE Descrição: Lote 32 - Lote de terreno parte próprio e parte de marinha, situado na Rua “G”, quadra B, do parcelamento em Condomínio RESIDENCIAL LAGO PARANOÁ, situado na Rodovia José Sarney, bairro Mosqueiro, em Aracaju/SE. Matrícula [PRO], de 22 de dezembro de 2008, Livro 2 - RG, Cartório do 5º Ofício de Aracaju/SE. Processo: 201810101803 Vara: 1ª Vara Cível Comarca: Aracaju Exequente: Condominio Residencial Lago Paranoa Executado: Andre Luis Haji Antoniou e Maria Luiza Menezes Haji Antoniou Observações do Lote Ônus c.1) Dívida de IPTU Entendimento Legal: De acordo com o Parágrafo Único, do artigo 130 do CTN, a dívida de IPTU se sub-rogará no produto da arrematação em caso de venda. c.2) Dívida das taxas de condomínio Valor: [PRO] (Fls. 664). Entendimento do Juízo: Com fundamento no §1º, do art. 908, do CPC, os débitos de taxas de condomínio anteriores à arrematação se subrogarão no produto da venda. c.3) Dívida de financiamento garantido por Alienação Fiduciária (R.9) Valor: [PRO] conforme demonstrativo de débito às Fls. 591 dos autos. A alienação fiduciária está registrada sob o n. 9, na Matrícula nº [PRO], no Cartório do 5º Ofício de Aracaju/SE. Entendimento do Juízo: Sobre a dívida de financiamento, esta se subrogará no produto da arrematação, e, em caso de eventual saldo, este será de responsabilidade exclusiva do executado. c.4) Dívida de foro, laudêmio e outros junto a SPU Entendimento Legal: De acordo com o Parágrafo Único, do artigo 130 do CTN, os débitos de foro e laudêmio se sub-rogarão no produto da arrematação em caso de venda. c.5) Imóvel inserido em área de terreno de marinha - RIPs 3105.0111220-76 O imóvel descrito, ora ofertado em leilão, está situado em terreno de marinha, nos termos do Art. 3º, Lei nº. 9.760/46. Após consultas realizadas junto a SPU – Superintendência do Patrimônio da União. c.6) Penhora da(o) 22ª Vara Cível de Aracaju (R.10) Penhora registrada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos nº. 202312201462, que tramitam na(o) 22ª Vara Cível de Aracaju (TJSE). DESPACHO JUDICIAL: Determino que os débitos de IPTU, taxas condominiais e financiamento anteriores à arrematação sub-rogar-se-ão no produto da venda, entregando-seimobiliário o bem ao arrematante livre de ônus, conforme despacho em 13/08/2026. Localização do Imóvel Endereço: Rodovia José Sarney, 4750- Condomínio RESIDENCIAL LAGO PARANOÁ, Lote 32, Rua “G”, quadra B Cidade: Aracaju / SE - CEP: 49039-100